Lei Municipal 1.656_2025 Institui Mês de janeiro Branco – Conscientização e Preveção da Saúde Mental e Bem-Estar Psíquico Lei Municipal 1.655_2025 Dispõe sobre Firmar Convênio Com Sindicato Rural Lei Municipal 1.654_2025 Dispõe sobre o Limite de valor para pagamneto das Obrigações de pequeno valor (RPV) Lei Municipal 1.662_2025 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2026 Lei Municipal 1.661_2025 Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação de Ciclistas MTB Lei Municipal 1.660_2025 Dispõe a Ratificação da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio CONISUL 2025 Lei Municipal 1.659_2025 Dispõe Sobre a Concessão de auxílio Alimentação aos Servidores Público – Vale Alimentação Lei Municipal 1.658_2025 Institui a Semana da Maternidade Atípica Lei Municipal 1.657_2025 Dispõe sobre a Inclusão do Festival Sagrado Peixe no Calendário de Eventos do Município Lei Municipal 1.651_2025 Republicado Revisão Geral Anual as Servidores Públicos da Câmara Municipal Lei Municipal 1.653_2025 Autorização ao Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de Inexigibilidade Lei Municipal 1.652_2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial Lei Municipal 1.650_2025 Dispõe sobre a declaração de utilidade Pública da Associação Comercial e Empresarial de Caarapó_ACEC Lei Municipal 1.649_2025 Republicado dispõe sobre Revisão Geral Anual do Vencimento Base (Reajuste) Lei Municipal 1.644_2025 Dispõe autorização Termo Colaboração Incentivo ao Esporte Municipal Lei Municipal 1.648_2025 Dispõe sobre Termo de Colaboração subsidio Policia Civil_Militar_Bombeiro Lei Municipal 1.647_2025 Dispõe sobre a incoporação de área ao Perímentro Urbano de Caarapó Lei Municipal 1.646_2025 Autorização Termo Colaboração Subvenção Auxílio Financeiro Lei Municipal 1.645_2025 Dispõe concessão Auxílio_Alimentação Servidores Poder Legislativo Lei Municipal 1.640_2025 Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Especial Lei Municipal 1.643_2025 Dispõe sobre a coparticipação do Programa mais Médicos Lei Municipal 1.642_2025 Dispõe Aplicação do Piso nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal 14.434_2022 Lei Municipal 1.641_2025 Republicado Autoriza o Poder Executivo Celebrar Termo Colaboração_Termo de Fomento 5 Lei Municipal 1.639_2025 Dispõe Sobre parcerias com organização da Sociedade Civil no Exercicio de 2025 Lei Municipal 1.638_2025 Institui o Dia Municipal da Concientização sobre a Epilepsia Lei Municipal 1637_2025 Proíbe o manuseio, a utização, a queima e a soltura de fogos de Estampidos e de artifícios
Lei Municipal 1.598_2024 Dispõe sobre alterção da Lei Municipal 1.576_2023 Lei Municipal 1.597_2024 Dispõe sobre autorização poder executivo firmar termo de colaboração Lei Municipal 1.596_2024 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial Lei Municipal 1.595_2024 Autoriza o Poder Executivo realizar transferência de recurso financeiro na forma de Subvenção Social Hospital Beneficente São Mateus Lei Municipal 1.594_2024 Institui o Dia Municipal de Combate as Cefaléias Lei Municipal 1.599_2024 Dispõe sobre autorização Poder Executivo Municipal efetuar Transferência Voluntárias recursos para consecução dos Planos de Trabalhos Lei Municipal 1.622_2024 Dispõe sobre a Revogação de artigos das Leis 1.504_2022, 1.553_2023 e 1.600_2024_ Subsídios do Prefeito, vice e secretarios Lei Municipal 1.621_2024 Institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Esclerose Mútipla Lei Municipal 1.620_2024 Dispõe sobre Autorização Poder Executivo Municipal para Contribuir com a Associação Comercial e Empresarial de Caarapó _ ACEC lei Municipal 1.619_2024 Republicado Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Especial Lei Municipal 1.618_2024 Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal Lei Municipal 1.617_2024 Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários_ Mandato 2025_2028 Lei Municipal 1.616_2024 Autoriza Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Especial Lei Municipal 1.615_2024 Dispõe Autorização ao Poder Executivo Firmar Termo Colaboração_ Associação dos Universitários de Caarapó Lei Municipal 1.614_2024 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal Firmar Termo de Colaboração_Associação do Movimento Estudantil Caarapoense – AMEC Lei Municipal 1.613_2024 Dispõe sobre as diretrizes para exercício de 2025 Lei Municipal 1.612_2024 Institui Dia Municipal da conscientização Sobre a Doença de Parkinson Lei Municipal 1.611_2024 Dispõe Sobre a Denominação da Rua Daniel Morinigo_bairro Santo Antônio Lei Municipal 1.610_2024 Dispõe sobre a Criação da Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia Lei Municipal 1.609_2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial Lei Municipal 1.608_2024 Dispõe Autorização Poder Executivo Efetuar Transferência volutária de Recursos para a Consecução do Plano de Trabalho Lei Municipal 1.607_2024 Dispõe Autorização Poder Executivo Firmar Termo Colaboração_ Projeto Oficinas Lei Municipal 1.606_2024 Dispõe Autorização ao Poder Executivo Firmar Termo de Colaboração_ XV Copa vale da Esperança de Futsal,Campeonato Amador, Taça e Copa do Brasil Lei Municipal 1.605_2024 Dispõe Autorização ao Poder Executivo Municipal Firmar Convênio com a Secretarias de Estado de Justiça e SEgurança Públicas_MS Lei Municipal 1.604_2024 Dispõe sobre a concessão de Verba de apoio aos Diretores Escolares Rede de Ensino Municipal Lei Munivipal 1.635_2024 Estima Receita e Fixa Despesa LOA Exercicio 2025 Lei Municipal 1.636_2024 Dispõe Parcelamento de débitos do Municipio com seu Regime Próprio PREV Lei Municipal 1.634_2024 Dispõe sobre a Denominação Rua Francisco Biazi_ Distrito de Cristalina Lei Municipal 1.633_2024 Institui o Dia Municipal de Atenção a Dislexia Lei Municipal 1.631_2024 Dispõe sobre parcelamento do Municipio com o Regime Próprio de Prevdência Social_RPPS Lei Municipal 1.629_2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial Lei Municipal 1.628_2024 Institui o Dia Municipal da Orientação e Prevenção sobre o Acidente Vascular Cerebral – AVC4 Lei Municipal 1.627_2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial Lei Municipal 1.626_2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial Lei Municipal 1.625_2024 Dispõe Autorização Poder Executivo Firmar Convênio com a Associação de Produtores da Região do Poique Lei Municipal 1.624_2024 Institui o Mês de Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa_ Denominado Junho Prata Lei Municipal 1.630_2024 Crédito Especial – ONIBUS FNDE Lei Municipal 1.623_2024 IPTU Premiado Lei Municipal 1.604_2024 Dispõe Sobre Verba de Apoio Diretor de Escola Lei Municipal 1.603_2024 (Festa do Leite e 31ª Expoac – Sindicato rural de caarapó) Lei Municipal 1.602_2024 (Remuneração dos servidores Câmara Municipal 2024 Lei Municipal 1.601_2024 (Subvenção Asilo 2024 – veículo e despesas) Lei Municipal 1.600_2024 Reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais 2024 Lei Municipal 1.632_2024 Plano municipal intersetorial
Lei Municipal 1.592_2023 Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal 1.580_2023_ Subvenção Social Hospital Beneficente São Mateus Lei Municipal 1.586_2023 Dispõe Denominção do Ginásio Municipal do Distrito de Nova América Lei Municipal 1.593_2023 Institui o Dia Municipal de Combate de Teníase, Cisticercose e Neurocisticercose Lei Municipal 1.591_2023 Estima a Receita e Fixa Despesa do Municipio Exercicio financeiro 2024 Lei Municipal 1.589_2023 Institiu Dia Municipal de Prevenção do Alcoolismo e da Conscientização sobre o Alcoólatra recuperado Lei Municipal 1.575_2023 (Termos de Colaboração – entidades 2023) Lei Municipal 1.573_2023 (Assoc, Pastores Indigenas Eleitos de Deus_APINED) Lei Municipal 1.572_2023 (Institui Codigo Sinal Vermelho) Lei Municipal 1.574_2023 (Previne Brasil_ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.426-2021) Lei Municipal 1.571_2023 (Institui o Dia do Vacinador) Lei Municipal 1.570_2023 (Utilização Cordão Girassol_pessoa deficiencia oculta) Lei Municipal 1.569_2023 (Declara Utilid. Publ. Assoc. Basquetebol ABC) Lei Municipal 1.568_2023 (LDO 2024 CAARAPO) Lei Municipal 1.567_2023 (Concede auxílio alimentação Lei Municipal 1.563_2023 (Termo de Colaboração – UNICAP – 2023) Lei Municipal 1.566_2023 (Premiação IPTU 2023) Lei Municipal 1.565_2023 (Doação de imóveis – Jardim dos Ipês Lei Municipal 1.564_2023 (Limite pagamento RPV Lei Municipal 1.562_2023 (Termo de Colaboração – AMEC – 2023) Lei Municipal 1.561_2023 (Sindicato rural de caarapó – 30ª Expoac) Lei Municipal 1.559_2023 (parcelamentos PREVCAARAPÓ-MS Lei Municipal 1.560_2023 – AFORAMENTO – Domínio Pleno Lei Municipal 1.557_2023 (reajuste salatrial 2023 Câmara Municipal e alterações) Lei Municipal 1.558_2023 ( Declaraçãp Utilidade Publica – AMEM) Lei Municipal 1.556_2023 (Reestruturação do Cons Munic de saude_CMS_revoga lei 578_1997) Lei Municipal 1.555_2023 (Convênio CEMA – veículo) Lei Municipal 1.553_2023 (Reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais 2023) – Tabelas atualizadas Maio 2023 Lei Municipal 1.554_2023 – Habitação Rural _ Indígenas Lei Municipal 1.551_2023 (Denominação ESF V EVANIR GOMES – Vila Planalto) Lei Municipal 1.552_2023 (Denominação ESF VI ALTAIR PINTO RECO – Capitão Vigário) Lei Municipal 1.550_2023 (Denominação ESF I MARIZA RODRIGUES DOS SANTOS – Santo Antônio) Lei Municipal 1.549_2023 (Termo de Colaboração – Associação de Arte e Artesanato) Lei Municipal 1.545_2023 (Altera Lei nº1.196-2014_zoneamento, ocupação e parcelamento do solo) Lei Municipal 1.548_2023 (Altera a Lei do Termo de Colaboração – Apae – 50.000,00) Lei Municipal 1.546_2023 (AFORAMENTO – Domínio Pleno_Pedro Sena e Almira F. C. Sena) Lei Municipal 1.547_2023 (Convênio CEMA) Lei Municipal 1.544_2023 (Convênio UEMS)_corrigido Lei Municipal 1.543_2023 (Termo de Colaboração – Casa do Pão – 50.000,00) Lei Municipal 1.588_2023 (Concessão de dominio pleno) Lei Municipal 1.542_2023_(Festa do Laço – sindicato rural Lei Municipal 1.590_2023 Prorrogação prazo_ Transferência dos imoveis doados Lei Municipal 1.541_2023 (Termo de Colaboração – LEC – Liga Esportiva Lei Municipal 1.584_2023 (ACEC – NATAL PREMIADO 2023) Lei Municipal 1.585_2023 (Parcelamento PREVICAARAPO) Lei Municipal 1.587_2023 (Autorização do Poder Executivo para alienar por doação bem imovel pertencente ao Municipio de Caarapo) Lei Municipal 1.583_2023 (Inclusão de Dotação Orçamentária – Fundo Municipal de Educação – FUNDEB) Lei Municipal 1.582_2023 (Denomina Rua – Joaquim Peres de Souza – Nilsinho) Lei Municipal 1.581_2023 (Parcelamento INSS) Lei Municipal 1.578_2023 (Incorporação PU_José Soares dos Reis_sitio_JN) Lei Municipal 1.579_2023 (Inclusão de Dotação Orçamentária – Fundo Municipal do Idoso) Lei Municipal 1.580_2023 (Subvenção Hospital 2023) Lei Municipal 1.577_2023 (Institui o Dia do Combate a obesidade) Lei Municipal 1.576_2023 (Convênio Festa do Leite 25 mil)
Lei Municipal 1.531_2022 Institui campanha Pública IPTU
Lei Municipal 1.526_2022 Dispõe sobre a Instituição do Dia CAC_ Caçador, Atirador e Colecionador
Lei Municipal 1.525_2022 Concede Abono Salarial aos Profissionais da Educação Básica do Municipio
Lei Municipal 1.523_2022 Dispõe Organização Administrativa Câmara Municipal de Caarapó
Lei Municipal nº 1.485_2021 (Nomeia a Creche ENEIDA CLARO ALVARES) Lei Municipal nº 1.484_2021 (Autorização para desafetação e doação de bens imóveis) Lei Municipal nº 1.483_2021 (Contratar operação Crédito_FINISA) Lei Municipal nº 1.482_2021 Autoriza Poder Executivo efetuar Transferencia voluntária de recursos Lei Municipal nº 1.481_2021 Termo de Colaboração Lei Municipal nº 1.476_2021 (Dia e semana municipal ao Combate Feminicídio) Lei Municipal nº 1.477_2021 (Subvenção Hospital 2021) Lei Municipal nº 1.478_2021 (Criação Fundo Mun. Meio Ambiente _ CODEMA) Lei Municipal nº 1.479_2021(ACEC_ Contribuição) Lei Municipal nº 1.480_2021 (Dominio Pleno) Lei Municipal nº 1.475_2021 (Semana laranja – Combate a Exploração sexual infantil) Lei Municipal nº 1.474_2021 (Semana da segurançano trabalho – ABRIL VERDE) Lei Municipal nº 1.473_2021 (Convênio CEMA 50 MlL FMIS) Lei Municipal nº 1.472_2021 (Autorização Abertura LIcitação – Trans. Naviraí) Lei Municipal nº 1.471_2021 (Autorização Repasse 80 mil_ Abertura Licitação_ UNICAP) Lei Municipal nº 1.466_2021 (Doação PREVCAARAPÓ) Lei Municipal nº 1.467_2021 (Prolongamento Rua Luís Henrique Capitão Vigário) Lei Municipal nº 1.468_2021 (Rerratificação – terreno Alberto Fonseca) Lei Municipal nº 1.469_2021 (Autorização Abertura Licitação_transporte SENAI-IEGRAN) Lei Municipal nº 1.470_2021 (SIM_Serviço de Inspeção Sanitária e Insdustrial) Lei Municipal nº 1.461_2021 (Aforamento_Dominio Pleno) Lei Municipal nº 1.461_A_2021 (Templos Religiosos _ Essenciais) Lei Municipal nº 1.462_2021 (Programa Previne Brasil) Lei Municipal nº 1.463_2021 (Semana do Autismo) Lei Municipal nº 1.464_2021 (Denominação Creche Antonio Menegatti) Lei Municipal nº 1.460_2021 (Contribuição de melhoria Asfalto Adonai) Lei Municipal nº 1.459_2021 (Dispoe sobre parcelamento e ou Reparcelamento de debitos municipio RPPS) Lei Municipal nº 1.458_2021 (Utilidade publica Associação de Proteção e valorização da criança e adolescente de caarapó) Lei Municipal nº 1.457_2021( Lei Mun. Novo FUNDEB e CONFUNDEB) Lei Municipal nº 1.456_2021(ACEC – Campanha Dia das Mães 2021) Lei Municipal nº 1.455_2021(Convênio Conselho Com.Segurança) Lei Municipal nº 1.454_2021(Termo de colaboração – APAE – FUNDEB) Lei Municipal nº 1.453_2021(Termo de Colaboração – APAE – Recurso Proprios) Lei Municipal nº 1.452_2021(Limite Execução para Tributaria) Lei Municipal nº 1.451_2021( Subvenção Hospital – Covid-19) Lei Municipal nº 1.450_2021(Termo de Colaboração – REVIVI) Lei Municipal nº 1.449_2021( Termo de colaboração – APAC) Lei Municipal nº 1.448_2021 (Termo de Colaboração – Divina Misericordia) Lei Municipal nº 1.447_2021 (Termo de Colaboração – Fundos de Investimentos) Lei Municipal nº 1.499_2021 Termo de Colaboração_Fomento Lei Municipal nº 1.498_2021(BRB FINANCIAMENTO) Lei Municipal nº 1.497_2021 (Denominação da Rua Geralda Souza Soares) Lei Municipal nº 1.496_2021 (Dia Municipal do Doador Voluntario de Sangue) Lei Municipal nº 1.495_2021 (Dia Municipal do Pastor Evangélico) Lei Municipal nº 1.494_2021 (Orçamento LOA para 2022) Lei Municipal nº 1.493_2021 (Premiação IPTU_2021) Lei Municipal nº 1.492_2021(Familia acolhedora) Lei Municipal nº 1.491_2021(PPA para 2022 a 2025_Plano Plurianual) Lei Municipal nº 1.490_2021 (Contribuição Associação Comercial_ ACEC) Lei Municipal nº 1.489_2021 (Altera Lei nº 807_2005 _ Conselho do Meio Ambiente) Lei Municipal nº 1.488_2021 (Dia Municipal dos Desbravadores) Lei Municipal nº 1.487_2021 (Firma convênio Sindicato Rural) Lei Municipal nº 1.486_2021 (Alterção Lei nº664_2000_ Escola Indigena)
Avenida Presidente Vargas, 425.
Centro. Caarapó-MS
(67) 3453-5500 – prefeitura@caarapo.ms.gov.br