SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Art. 26. À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura compete tratar de assuntos relacionados ao uso de maquinários e equipamentos rodoviários, a execução de obras públicas, e, especificamente:

I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração Municipal;

II – organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III – construir, ampliar, conservar e pavimentar as vias urbanas, praças, parques e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do meio ambiente;

IV – administrar o uso e promover a conservação e manutenção da frota rodoviária da Prefeitura;

V – construir, ampliar, reformar e conservar obras públicas municipais, bem como providenciar a manutenção em boas condições dos imóveis particulares em uso pelo Município;

VI – manter e administrar as áreas verdes bem como efetuar podas e manter arborização de vias e logradouros públicos;

VII – executar atividades referentes a limpeza, iluminação e outros serviços públicos mantidos pelo Município;

VIII – executar projetos de abertura, ampliação, implantação de infraestrutura, de obras públicas, desapropriação e pavimentação de vias e logradouros públicos, assim como a conservação destes;

IX – assessorar o Prefeito e os Secretários municipais em matérias de sua competência.

Consulte: Lei Complementar nº 0074_2019 – Reestruturação Administrativa