JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Art. 14 – A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade do Governo Federal, ao qual compete o atendimento aos municípios relativo ao serviço militar.

Parágrafo único – A Junta do Serviço Militar reger-se-á por legislação específica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, que designará um servidor de seu quadro de pessoal efetivo, para a sua execução e controle.

Consulte: Lei Complementar nº 0074_2019 – Reestruturação Administrativa