OUVIDORIA GERAL

Art. 19 – Compete à Ouvidoria Geral:

I – realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo, e sugerir a expedição de atos normativos e de orientações;

II – receber as denúncias direcionadas a Prefeitura Municipal e encaminhá-las, conforme a matéria, à unidade, órgão ou entidade competente;

III – receber e analisar as manifestações referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

IV – propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços;

V – promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo municipal; e

VI – promover formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos

Consulte: Lei Complementar nº 0074_2019 – Reestruturação Administrativa