SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO E LOGÍSITCA

Art. 24. À Secretaria Municipal de Suprimento e Logística, compete tratar de assuntos referentes à aquisição de materiais de consumo e bens e especificamente:

I – coordenar e executar os processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens para os órgãos municipais;

II – elaborar e coordenar dos expedientes, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados,
manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como de dispensa e inexigibilidade;

III – emitir parecer nos processos de dispensa e inexigibilidade concernentes à aquisição de materiais de consumo e permanentes, serviços e obras; 

IV – elaborar e disponibilizar os editais de licitação em suas várias modalidades;

V – receber e aprovar a documentação exigida dos fornecedores e prestadores de serviços;

VI – acompanhar e controlar o consumo de bens, materiais e da prestação de serviços e do estoque do almoxarifado central; 

VII – receber as solicitações de compras emitidas pelos órgãos municipais e a verificação de sua conformidade com as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e definição da modalidade que será utilizada para o atendimento;

VIII – verificar a documentação para homologação de certame licitatório e adjudicação do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo de aquisição de
materiais e serviços;

IX – organizar, a regulamentação e a gestão centralizada do cadastro de fornecedores do Município;

X – regulamentar, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços; 

XI – definir as políticas, normas e procedimentos de licitações concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras para o Município;

XII – fazer cumprir as normas vigentes à licitação, em especial a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n.º 10.520/02 e Lei Federal nº 14.133/2021;

XIII – observar as orientações e pareceres da Procuradoria Geral do Município;

XIV – planejar e coordenar a execução de atividades relativas à aquisição, guarda e distribuição de materiais para uso dos diversos órgãos da Prefeitura;

XV – executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material de consumo utilizado pelos órgãos da administração;

XVI – executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção, controle e conservação dos bens patrimoniais do município;

XVII – manter posto de abastecimento para veículos da Prefeitura;

XVIII – executar outras atividades afins e o assessoramento ao Prefeito nos assuntos de seu âmbito de ação. 

   Consulte: Lei Complementar nº 104/2024 – A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ