1 – Lei Complementar nº 074_2019 Reestruturação Administrativa – Final
2 – Lei Complementar nº 081_2019 Alteração 074_2019
3 – Lei Complementar nº 090_2021 Altera Lei 081_2019 – Estrutura Administrativa
4 – Lei Complementar nº 091_2021 Altera Lei Compl. 074_2019 e 090_2021- Estrutura Administrativa
4.1 – ANEXO III da Lei Complementar nº 091_2021 – Alteração da LC nº 074-2019 – Lei de Reestruturação Administrativa – Organograma da Prefeitura
5 – Lei Complementar 105_2024 Reestruturação Administrativa
