CMDCA

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) é um órgão deliberativo e consultivo, responsável pela formulação, controle e fiscalização das políticas públicas voltadas para a proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito municipal. Ele atua em parceria com o poder público e a sociedade civil, garantindo que sejam implementadas ações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando a prioridade absoluta dos direitos desse público em questões como educação, saúde, cultura e lazer.

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