Presidente: Marta Fernandes Furtado.
Secretária Executiva: Lucimara Vieira Cavalheiri Martins.
Contato:
Horário de Atendimento:
Reuniões:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo, ou seja, com poder de decisão, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele é o principal responsável por articular e controlar as políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no município.
Principais funções e atribuições:
O CMDCA é um órgão paritário, composto por membros do governo e representantes da sociedade civil, como ONGs, conselheiros tutelares, educadores, entre outros. Essa composição mista assegura que as decisões sejam tomadas de forma democrática e participativa.
Sua atuação é essencial para que o município cumpra com a “prioridade absoluta” de proteção à infância e adolescência, como determina a Constituição Federal e o ECA.
Avenida Presidente Vargas, 425.
Centro. Caarapó-MS
(67) 3453-5500 – prefeitura@caarapo.ms.gov.br