PRÓPRIA
1 – Lei Complementar nº 050_2011 Previdência Própria
2 – Lei Complementar nº 054_2014 Altera redação Art. 29 da Lei Complementar 050-2011 Prevcaarapó
3 – Lei Complementar nº 086_2020 Alteração a Lei Orgânica Municipio_Regime Previdência
4 – Lei Complementar nº 087_2020 Alteração a Lei Orgânica Municipio_Regime Previdência
5 – Lei Complementar nº 099_2023 Altera as alíquotas de contribuição Previdenciária
COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 094_2022 Institui o Regime de Previdência Complementar_PREV
