Lei Compl. 117_2025 Dispõe alteração carga horária do Cargo Assessor Jurídico_altera a Lei Compl. 105_2024Lei Compl. 116_2025 Dispõe sobre a Extinção de Crédito junto a Fazendo Público Municipal_inscrito em Dívida ativaLei Compl. 115_2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2025Lei Compl. 114_2025 Altera a Art. 23 Lei Compl. 056_2014_Notificação ou intimação por Meio EletronicoLei Compl. 113_2025 Republicada Contratação por Tempo Determinado altera artigo 7º da lei Compl. 072_2018Lei Compl. 112_2025 Dispõe sobre a Criação do Cargo de Médico Veterinário de 20 horas- Altera Lei Compl. 034_2009Lei Compl. 111_2025 Dispõe sobre alterações da Lei Compl. 050_2011 Gratificações Servidores PREVCAARAPÒLei Compl. 110_2025 Republicado Relatório da reavaliação atuarial de 2025_ amortização do Regime Próprio de Previdência SocialLei Compl. 109_2024 Dispõe prorrogação prazo REGULAPREV_ Programa de Regularização de Edificações e ObrasLei Compl. 108_2024 Dispõe sobre a Homologação Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024_PREVLei Compl. 107_2024 Autoriza o Poder Executivo a proceder Cancelamento de Crédito Tributário e não Tributários VencidosLei Compl. 106_2024 Dispõe sobre a criação do fundo de honorários sucumbenciais dos Procuradores MunicipaisLei Compl. 105_2024 Dispõe sobre a atualização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura MunicipalLei Compl. 104_2024 Dispõe sobre alteração da Lei Compl. 067_2017Lei Compl. 103_2024 Dispõe sobre alteração da Lei Compl. 034_2009_ alteração de nívelLei Compl. 102_2023 Dispõe sobre alterção Lei Compl. 067_20217_ Planos de cargos,carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação_ PCCRLei Compl. 101_2023 Dispõe sobre Alteração Lei Compl. 097_2023 e Alterações posteriores _ Alteração de nívelLei Compl. 100_2023 Institui Programa Especial para pagamento de débitos com a Fazenda Pública MunicipalLei Compl. 099_2023 Altera as alíquotas de Contribuição PrevidenciáriaLei Compl. 098_2023 Altera a Lei Compl. 096_2022 Institui o programa de regularização de edificações e obras em processo de finalização _ REGULAPREDLei Compl. 097_2023 Dispõe Alteração Lei compl. 034_2009_ alteração de nívelLei Compl. 096_2022 Institui Programa de Regularização de Edficações e obras em processo de Finalização _ REGULPREDLei Compl. 095_2022 Dispõe alteração nomeclatura cargo Agentes Comunitários de Saúde_ ACS e Agentes de Combate às Endemias _ ACELei Compl. 094_2022 Institui Regime de Previdência Complementar no Municipio de Caarapó – MS Lei Compl. 093_2021 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado_ Altera Lei Compl 072_2018_ IntertícioLei Compl. 092_2021 Institui Programa REFIS Lei Compl. 090_2021 Estrutura Administrativa – Altera Lei Compl. 081_2019Lei Compl. 089_2020 Programa Especial para pagamento de débitos com a FazendaLei Compl. 088_2020 Altera a Lei Compl. 056_20144 – Código Tributário MunicipalLei Compl. 087_2020 Altera Lei Compl. 050_2011_ PREVCAARAPOLei Compl. 086_2020 Altera a Lei Compl. 050_2011_ Modifica regras do Regime do PREVCAARAPÓLei Compl. 085_2020 Suspensão dos pagamentos do financiamento das dividas PREVICAARAPÓLei Compl. 084_2020 Retificação da Lei Compl. 078_2019 – Cria cargos Assistencia SocialLei Compl. 083_2019 Altera Lei Compl. 067_2017 e 034_2009 – Cria Gratificações GNE-GFICLei Compl. 082_2019 Altera Lei Compl. 029_2008 Código Postura_Cemitério_MultaLei Compl. 081_2019 Altera a Lei Compl. 074_2019 – Estrutura Administrativa OrganizacionalLei Compl. 080_2019 Altera a Lei Compl. 034_2009 e 067_2017 – Gratificação de Dificil AcessoLei Compl. 079_2019 ISSQN CARTÓRIOSLei Compl. 078_2019 Altera o Plano de Cargos das Leis Compl. 034_2009 e 057_2015Lei Compl. 077_2019 REFIS 2019Lei Compl. 076_2019 Alteração das Leis Compl. 056_2014 – 071_2017 – Código TributarioLei Compl. 075_2019 Plano de mobilidade urbanaLei Compl. 074_2019 Reestruturação AdministrativaLei Compl. 073_2018 Programa Especial – REFISLei Compl. 072_2018 Contratação Temporária – Suspensão dos incisos IX do artigo 37 da Constituição FederalLei Compl. 067_2017 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação – PCCR – Magistério
Lei Compl. 024_2007 Altera a Lei Compl. 004_2002. Lei Compl. 028_2007 Fixa Remuneração dos Agentes Comunitario de Saúde Lei Compl. 027_2007 Altera a lei Compl. 004_2022 extinção de varios cargos Lei Compl. 026_2007 Altera a Lei Compl. 021_2006 Que Institui o Plano Diretor participativo
Lei Compl. 041_2010 Institui o cadastro temporário, impõe a obrigatoriedade do cadastramento Lei Compl. 013_2005 Altera a Lei Compl. 004_2002 Lei Compl. 014_2005 Dispõe alteração Lei Compl. 003_2002 Plano de cargo e carreira e Estatuto do Magistério Lei compl. 042_2010 Altera Lei Compl. 034_2009 Plano cargo e Carreira Lei Compl. 043_2010 Dispõe sobre Proibição do consumo de quaisquer produto Fumígenos_ Tabaco Lei Compl. 044_2010 Altera Lei Compl. 034_2009 Plano cargo e carreira Lei Compl. 007_2004 Altera Art. 28 da Lei Compl. 002_99 Código Tributário Municipal Lei Compl. 008_2004 Altera Art. 121 Lei compl. 002_99 Código Tributário Lei Compl. 015_2005 Dispõe sobre a Contratação de pessoal por tempo determinado Lei Compl. 011_2005 Cria e Altera Níveis da Lei Compl. 004_2002 Lei Compl. 012_2005 Altera valores Constantes da Lei Compl. 003_2002 Lei compl. 006_2004 Altera Lei Compl. 002_99 Código de Atividades Econômicas e Sociais Lei Compl. 009_2004 Altera Lei Compl. 004_2002 Estágio probatório Lei Compl. 057_2015 Altera Lei Compl. 034_2009 plano de cargos e remuneração Lei Compl. 034_2009 Plano de Cargos e Carreira ReestruturaLei Municipal nº 1.485_2021 (Nomeia a Creche ENEIDA CLARO ALVARES) Lei Municipal nº 1.484_2021 (Autorização para desafetação e doação de bens imóveis) Lei Municipal nº 1.483_2021 (Contratar operação Crédito_FINISA) Lei Municipal nº 1.482_2021 Autoriza Poder Executivo efetuar Transferencia voluntária de recursos Lei Municipal nº 1.481_2021 Termo de Colaboração Lei Municipal nº 1.476_2021 (Dia e semana municipal ao Combate Feminicídio) Lei Municipal nº 1.477_2021 (Subvenção Hospital 2021) Lei Municipal nº 1.478_2021 (Criação Fundo Mun. Meio Ambiente _ CODEMA) Lei Municipal nº 1.479_2021(ACEC_ Contribuição) Lei Municipal nº 1.480_2021 (Dominio Pleno) Lei Municipal nº 1.475_2021 (Semana laranja – Combate a Exploração sexual infantil) Lei Municipal nº 1.474_2021 (Semana da segurançano trabalho – ABRIL VERDE) Lei Municipal nº 1.473_2021 (Convênio CEMA 50 MlL FMIS) Lei Municipal nº 1.472_2021 (Autorização Abertura LIcitação – Trans. Naviraí) Lei Municipal nº 1.471_2021 (Autorização Repasse 80 mil_ Abertura Licitação_ UNICAP) Lei Municipal nº 1.466_2021 (Doação PREVCAARAPÓ) Lei Municipal nº 1.467_2021 (Prolongamento Rua Luís Henrique Capitão Vigário) Lei Municipal nº 1.468_2021 (Rerratificação – terreno Alberto Fonseca) Lei Municipal nº 1.469_2021 (Autorização Abertura Licitação_transporte SENAI-IEGRAN) Lei Municipal nº 1.470_2021 (SIM_Serviço de Inspeção Sanitária e Insdustrial) Lei Municipal nº 1.461_2021 (Aforamento_Dominio Pleno) Lei Municipal nº 1.461_A_2021 (Templos Religiosos _ Essenciais) Lei Municipal nº 1.462_2021 (Programa Previne Brasil) Lei Municipal nº 1.463_2021 (Semana do Autismo) Lei Municipal nº 1.464_2021 (Denominação Creche Antonio Menegatti) Lei Municipal nº 1.460_2021 (Contribuição de melhoria Asfalto Adonai) Lei Municipal nº 1.459_2021 (Dispoe sobre parcelamento e ou Reparcelamento de debitos municipio RPPS) Lei Municipal nº 1.458_2021 (Utilidade publica Associação de Proteção e valorização da criança e adolescente de caarapó) Lei Municipal nº 1.457_2021( Lei Mun. Novo FUNDEB e CONFUNDEB) Lei Municipal nº 1.456_2021(ACEC – Campanha Dia das Mães 2021) Lei Municipal nº 1.455_2021(Convênio Conselho Com.Segurança) Lei Municipal nº 1.454_2021(Termo de colaboração – APAE – FUNDEB) Lei Municipal nº 1.453_2021(Termo de Colaboração – APAE – Recurso Proprios) Lei Municipal nº 1.452_2021(Limite Execução para Tributaria) Lei Municipal nº 1.451_2021( Subvenção Hospital – Covid-19) Lei Municipal nº 1.450_2021(Termo de Colaboração – REVIVI) Lei Municipal nº 1.449_2021( Termo de colaboração – APAC) Lei Municipal nº 1.448_2021 (Termo de Colaboração – Divina Misericordia) Lei Municipal nº 1.447_2021 (Termo de Colaboração – Fundos de Investimentos) Lei Municipal nº 1.499_2021 Termo de Colaboração_Fomento Lei Municipal nº 1.498_2021(BRB FINANCIAMENTO) Lei Municipal nº 1.497_2021 (Denominação da Rua Geralda Souza Soares) Lei Municipal nº 1.496_2021 (Dia Municipal do Doador Voluntario de Sangue) Lei Municipal nº 1.495_2021 (Dia Municipal do Pastor Evangélico) Lei Municipal nº 1.494_2021 (Orçamento LOA para 2022) Lei Municipal nº 1.493_2021 (Premiação IPTU_2021) Lei Municipal nº 1.492_2021(Familia acolhedora) Lei Municipal nº 1.491_2021(PPA para 2022 a 2025_Plano Plurianual) Lei Municipal nº 1.490_2021 (Contribuição Associação Comercial_ ACEC) Lei Municipal nº 1.489_2021 (Altera Lei nº 807_2005 _ Conselho do Meio Ambiente) Lei Municipal nº 1.488_2021 (Dia Municipal dos Desbravadores) Lei Municipal nº 1.487_2021 (Firma convênio Sindicato Rural) Lei Municipal nº 1.486_2021 (Alterção Lei nº664_2000_ Escola Indigena)