04 – Emenda à Lei Orgânica nº 016-2020 – RPPS
03 – Lei complementar 087_2020 – RPPS
03 – Lei complementar 087_2020 – RPPS
01 – Lei Complementar 050-2011 RPPS – Criação
Lei Municipal 721-2003. Feriados
Lei Municipal nº 54-1973
Lei Municipal nº 54-1973
Lei Municipal 410/1991 Criação do Fundo Municipal de Saúde
Lei Municipal nº 1.377_2019 (reajuste salarial)
Lei Complementar nº 067- 2017 (PCCR – Magistério)
Lei Complementar nº 067- 2017 (PCCR – Magistério)
Lei Complementar nº 057_2015 (Altera dispositivos na Lei Complementar 034_2009)
Lei Complementar nº 048_2011 Altera dispositivos na Lei Complementar nº034-2009
Lei Complementar nº 045_2011 (Altera LC 034-2009 – CH ASSIST. SOCIAL)
Lei Complementar nº 042_2010 (Altera LC 034-2009 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS)
Lei Complementar nº 037_2009 (Alteração da Lei 034-2009 – Plano de cargos e Carreira)
Lei complementar 056_2014 Código tributário
Lei 078-2019
LEI MUNICIPAL N. 1.353_ALTERAÇÕES NO PME
LEI COMPLEMENTAR N. 067 DE 06 DE JULHO DE 2017 – PCCR
LEI MUNICIPAL N. 1.255 PME VERSAO_ASSINADA
Lei Complementar nº 0074_2019 – Reestruturação Administrativa
Lei Municipal nº 1.341_2018 – Parcelamento Previdência – PREVCAARAPÓ
Lei Complementar nº 069_2017 (Política Municipal de Saneamento Básico)