Lei Orgânica n° 0-1990 de 01 de Maio de 1990 – Caarapó
Lei Municipal nº 1073-2011 (Emenda a Lei Orgânica Municipal)
Emenda à Lei Orgânica 016-2020 (Regime Previdência)
Lei Orgânica n° 0-1990 de 01 de Maio de 1990 – Caarapó
Lei Municipal nº 1073-2011 (Emenda a Lei Orgânica Municipal)
Emenda à Lei Orgânica 016-2020 (Regime Previdência)