CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Lei Complementar nº 056_2014 Código Tributário
Lei Complementar nº 060_2015 Alteração Código Tributário
Lei Complementar nº 064_2016 Alteração Código Tributário
Lei Complementar nº 071_2017 Alteração Código Tributário
Lei Complementar nº 076_2019 Alteração Código Tributário
Lei Complementar nº 088_2020 Alteração Código Tributário_conforme Lei Federal 175_2020
CÓDIGO POSTURA
Lei Complementar nº 029_2008 Código Postura
