2023

PORTARIA NORMATIVA AGEHAB/MS nº 193, de 14 de agosto de 2023 – Estabelece critérios de pré-seleção, priorização e a faixa de renda familiar dos pretendentes, ao Projeto Lote Urbanizado, para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.816 de 30 de novembro de 2021.

2022

LEI No 5.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei no 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA “N” AGEHAB/MS no 180, de 15 de setembro de 2022 – “Dispõe sobre condições para pagamento do custo da construção de base do pré-selecionado no Projeto Lote Urbanizado, quando a segunda etapa da obra não for realizada no prazo estipulado redundando em descumprimento, nos termos do Art. 24o, do Decreto Estadual no 15.816, de 30 de novembro de 2021”.

DECRETO No 15.865, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera a redação do art. 3o do Decreto no 15.816, de 30 de novembro de 2021, que regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei no 4.888, de 20 de julho de 2016.

2021

PORTARIA “N” AGEHAB/MS no 169, de 02 de dezembro de 2021 – Altera dispositivos da Portaria Agehab/MS no 57, de 20 de julho de 2017, que disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4o do Decreto Estadual no 14.783 de 19 de julho de 2017.

Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021 – Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para população de baixa renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.

2017

Portaria AGEHAB N° 89 DE 29/09/2017 – Regulamenta o projeto lote urbanizado quando a parceria for realizada entre AGEHAB/MS, o Cidadão e o Poder Público Municipal, nos termos do 9º do da Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016.

LEI N° 5.016, DE 6 DE JULHO DE 2017 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Portaria AGEHAB/MS N° 58, DE 20 DE JULHO DE 2017 – Estabelece as condições e as formas de ressarcimento do valor referente a 2ª Etapa da Obra, nos termos do parágrafo 2º do Art. 8º, do Decreto Estadual n. 14.783 de 20 de julho de 2017.

Portaria AGEHAB MS N° 57, DE 20 DE JULHO DE 2017 – Disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4° do Decreto Estadual n° 14.783 de 19 de julho de 2017.

Portaria AGEHAB MS N° 09, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Altera a redação e acrescenta parágrafo primeiro ao art. 4° da Portaria Agehab/MS n° 66, de 20 de dezembro de 2016, que Disciplina os critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n° 4.888 de 20 de julho de 2016.

Portaria AGEHAB 01, 03.01.17 – Altera dispositivos da Portaria Agehab/ MS nº 66, de 20 de dezembro de 2016, que disciplina os critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016.

2016

Decreto n° 14.576, de 06 de outubro de 2016 – Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de  20 de julho de 2016, e dá outras providências.

Lei n° 4.888, de 20 de julho de 2016 – Institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Portaria AGEHAB 66, 20.12.16 – Estabelece critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016.

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