GABINETE DO PREFEITO

Art. 15. Compete ao Gabinete do Prefeito:

I – assistir o Chefe do Poder Executivo em suas relações políticoadministrativas com os outros Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;

II – atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal;

III – recepcionar os visitantes;

IV – programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

V – organizar entrevistas, conferências e debates;

VI – preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; 

VII – preparar e expedir a correspondência oficial do Prefeito; 

VIII – colaborar nas atividades de relações públicas do município;

IX – organizar, numerar, publicar e manter sob sua guarda e responsabilidade os originais de leis, decretos e demais atos normativos pertinentes ao Poder Executivo Municipal;

X – organizar o cerimonial do Prefeito;

XI – divulgar as atividades do Poder Executivo;

XII – coordenar os compromissos oficiais do Prefeito;

XIII – orientar as associações e entidades representativas da sociedade.

XIV – representar de forma integrada a atividade de mobilização e articulação comunitária da Administração Municipal no âmbito dos Distritos e políticas do município, emanadas do poder executivo, em articulação com as Secretarias Municipais.

XV – propor e executar diretrizes, procedimentos e ações relativas à adoção, implementação, coordenação e avaliação de políticas e medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida dos povos indígenas no Município, buscando assegurar o direito desse segmento a uma existência digna e à preservação de sua cultura; 

   Consulte: Lei Complementar nº 104/2024 – A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ