O Procon de Caarapó promove, a partir desta sexta-feira (15) – Dia do Consumidor -, uma campanha de conscientização voltada aos comerciantes do município. A iniciativa tem como objetivo orientar e alertar os comerciantes sobre a importância do cumprimento das normas legais relacionadas ao comércio, especialmente no que diz respeito aos direitos dos consumidores e à garantia da segurança alimentar.
A campanha visa promover uma prática comercial responsável e transparente, enfatizando questões como o prazo de validade dos produtos e a correta precificação dos itens. Além disso, busca informar os comerciantes sobre as medidas corretas a serem tomadas em caso de identificação de produtos vencidos, como a troca do produto ou a devolução do valor pago.
A ação do Procon de Caarapó reflete o compromisso das autoridades locais em proteger os direitos dos consumidores e garantir a qualidade dos produtos comercializados no município. A conscientização dos comerciantes é fundamental para a construção de um ambiente de consumo mais justo e seguro para todos.
Baseando-se na legislação consumerista e sanitária vigente, o Procon de Caarapó destaca duas diretrizes essenciais: 1 – Prazo de Validade das Mercadorias: Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Alimentos e a Resolução da Anvisa, é terminantemente proibida a venda de produtos fora do prazo de validade. Os estabelecimentos comerciais têm o dever de assegurar que todos os produtos estejam dentro do prazo indicado nas embalagens, sob pena de sanções legais. 2 – Precificação Correta dos Produtos: Segundo a legislação, os produtos devem estar devidamente precificados, com caracteres legíveis e de fácil visualização para os consumidores. É crucial que os preços estejam claros e não haja divergências entre o valor exposto e o cobrado no caixa.
O Procon alerta ainda destaca as ações cabíveis em caso de identificação de produtos vencidos. Nesse caso, os consumidores têm direito à troca do produto vencido por outro igual ou similar, dentro do prazo de validade, sem custo adicional. Caso prefiram, os consumidores podem solicitar a devolução do valor pago, com correção monetária.
O órgão também orienta que é possível registrar uma reclamação no Procon para que o estabelecimento seja autuado e multado. Os consumidores têm o direito de denunciar o estabelecimento à Vigilância Sanitária para que sejam tomadas as medidas adequadas.
Além disso, recomenda-se aos consumidores verificar sempre a data de validade dos produtos antes da compra, comunicar aos responsáveis do estabelecimento caso identifiquem produtos vencidos e guardar o comprovante de compra para fins de reclamação de direitos.
Para mais informações sobre os direitos do consumidor e as normativas sanitárias, os interessados podem acessar os recursos disponíveis no Procon e na Vigilância Sanitária.