CMS

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador. Ele é a principal instância de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) no nível municipal. Sua existência é uma exigência legal, garantindo que a sociedade participe ativamente das decisões sobre a saúde pública.

O CMS tem como principal objetivo garantir que o direito à saúde, previsto na Constituição Federal, seja efetivado no município. Suas principais responsabilidades são:

• Fiscalização e Controle: O Conselho fiscaliza a aplicação dos recursos financeiros e a execução das ações e serviços de saúde, incluindo os repasses do SUS e os programas federais. Ele acompanha o trabalho das secretarias de saúde e de todos os prestadores de serviço, sejam eles públicos ou privados conveniados.
• Planejamento: Ele participa da formulação e aprovação do Plano Municipal de Saúde, definindo metas e prioridades para o setor. Também avalia e aprova a proposta orçamentária para a saúde, assegurando que os investimentos atendam às necessidades da população.
• Deliberação: Por ser um órgão deliberativo, suas decisões têm poder de lei para a gestão municipal. O CMS aprova ou rejeita planos, relatórios e projetos, garantindo que as políticas de saúde sejam construídas de forma democrática.
• Articulação Social: O Conselho serve como um canal de comunicação entre o governo e a população. Ele promove debates, recebe denúncias e busca mobilizar a sociedade para que todos se envolvam na defesa de uma saúde pública de qualidade.

O CMS é um órgão paritário, o que significa que seus membros são divididos de forma proporcional, garantindo o equilíbrio entre os diferentes setores:

• 50% de Usuários do SUS: Representantes da população que utiliza os serviços de saúde.
• 25% de Trabalhadores da Saúde: Profissionais que atuam no setor, como médicos, enfermeiros e agentes comunitários.
• 25% de Gestores e Prestadores de Serviço: Representantes do governo municipal e de hospitais, clínicas e outras instituições conveniadas ao SUS.

Essa composição diversificada é essencial para que o CMS possa representar os interesses de toda a comunidade e garantir a transparência na gestão da saúde pública.