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Decreto 103-2022 de 2022 – Dispõe sobre a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios do município de Caarapó Ver Documento
Decreto Municipal 037-2023 – Disciplina o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga no perímetro urbano do município de Caarapó-MS e dá outras providências Ver Documento
Decreto Municipal 045-2023 – Que regulamenta o programa especial para pagamento de débitos com a fazenda pública municipal LC-100-2023 Ver Documento
