Lei Municipal nº 1.637_2025 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de Estampidos e de artifício Ver Documento
Lei Municipal nº 1.638_2025 Institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Epilepsia Ver Documento
Lei Municipal nº 1.639_2025 Dispõe Sobre parcerias com organização da Sociedade Civil no Exercício de 2025 Ver Documento
Lei Municipal nº 1.641_2025 Republicado Autoriza o Poder Executivo Celebrar Termo Colaboração_Termo de Fomento Ver Documento
Lei Municipal nº 1.642_2025 Dispõe Aplicação do Piso nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal 14.434_2022 Ver Documento
Lei Municipal nº 1.644_2025 Dispõe autorização Termo Colaboração Incentivo ao Esporte Municipal Ver Documento
Lei Municipal nº 1.645_2025 Dispõe concessão Auxílio Alimentação Servidores Poder Legislativo Ver Documento
