O Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei Nº 14.601, de 19 de junho de 2023 visando garantir uma renda básica para às famílias beneficiárias, o programa busca simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação dessas famílias para que alcançem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.
Para participar do Programa, a família precisa atender os critérios estabelecidos pela Lei Nº 14.601/2023 e estar inserida no Cadastro Único. Para isso, deve procurar o CRAS munido dos seguintes documentos de todas as pessoas que moram na residência: RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Comprovante de Renda, Certidão de Nascimento ou Casamento, Nota de Produtor Rural e Comprovante de Residência.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é o meio pelo qual o Governo Federal identifica as famílias brasileiras de baixa renda. As informações do Cadastro Único são usadas na seleção de famílias para receber benefícios ou participar dos programas sociais do Governo Federal: Para habitação (Urbana e Rural), INSS (BPC, contribuição dona de casa), Baixa Renda (luz e água), Cadastro Programa Leite das Crianças, Cadastro Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Cadastro de gestantes, Cadastro Universitário, Cadastro de Isenção de Concursos, Passe Livre.
De acordo com o Art. 17 da Lei Nº 14.601/2023: Será de Acesso público a relação dos beneficiários e dos benefícios do Programa Bolsa Família, na forma estabelecida em regulamento.
Para maior controle social da população disponibilizamos também o acesso a relação de beneficiários do extinto Programa Auxílo Brasil e de Benefícios Eventuais de entrega de cestas básicas.
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