Acesso a Informação – Prefeitura de Caarapó

Acesso a Informação

Decreto Municipal 079-2017 - Dispõe sobre o acesso à informação

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm