A Prefeitura Municipal de Caarapó vem a público esclarecer a recente decisão judicial proferida pela 2ª Vara da Comarca de Caarapó, que visa proteger o direito da população à informação verdadeira e combater a propagação de dados incorretos sobre a administração pública.
O que aconteceu?
Recentemente, o site de notícias Caaraponews e a emissora 87 FM de Caarapó veicularam informações inverídicas sobre o Decreto Municipal nº 298/2025. As publicações afirmavam falsamente que a prefeitura teria criado um “novo imposto” ou aumentado imposto já existente de forma obscura e sem transparência.
Após análise dos fatos, a Justiça confirmou que tais notícias não condizem com a realidade:
- Não é um imposto novo: A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi instituída pela Lei Complementar nº 056/2014 e está em vigor há mais de uma década.
- Padrão mantido: O decreto atual segue o mesmo padrão de anos anteriores, inclusive de gestões passadas ligadas aos próprios envolvidos nas publicações.
- Transparência legal: A lei municipal já prevê claramente as regras de cobrança, valores e as hipóteses de isenção para os cidadãos.
A decisão da Justiça
O Juiz de Direito identificou que houve um excesso e que foram publicadas notícias com teor de desinformar a população (propagação de notícias inverídicas). Com base nisso, a decisão determinou que os responsáveis:
- Retirem as matérias do ar imediatamente: Todas as notícias falsas devem ser removidas de sites e redes sociais (como Facebook e Instagram) no prazo de 24 horas.
- Publiquem uma retratação oficial: Devem informar que a COSIP tem previsão legal antiga e que o decreto atual é regular, do mesmo modo que feito nas gestões anteriores.
- Abstenham-se de novas mentiras: A Justiça proibiu a publicação de novos conteúdos inverídicos sobre este tema.
- Multa por descumprimento: Foi fixada uma multa diária de R$ 1.000,00 em caso de desobediência a qualquer uma dessas ordens.
Compromisso com a verdade
A Prefeitura de Caarapó reafirma seu respeito à liberdade de imprensa, desde que exercida com responsabilidade e checagem mínima dos fatos, mas não notícias falsas que prejudicam toda a coletividade e o investimento em serviços essenciais.
Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos, prezando sempre pela transparência e pela verdade.
Prefeitura Municipal de Caarapó Gestão de Transparência e Compromisso.
Decisão Judicial
Extrato