Nota Institucional: Município de Caarapó propõe Ação Judicial para garantir conclusão e segurança das obras do Balneário Municipal
A Prefeitura Municipal de Caarapó, em respeito absoluto ao cidadão e em cumprimento ao seu dever de prestar contas sobre o uso dos recursos públicos, vem a público esclarecer os fatos que envolvem o atraso na entrega de uma das obras mais aguardadas pela população: o Balneário Municipal Ayrton Senna da Silva.
Principal ponto de lazer e convívio social da cidade, o local sofreu danos severos com o rompimento de sua antiga barragem em 2015. Desde então, a Administração Pública tem lutado para devolver este espaço às famílias de Caarapó. No entanto, a inauguração ainda não ocorreu devido a graves descumprimentos contratuais e falhas de engenharia cometidas pela empresa contratada para executar o serviço.
O Contexto do Contrato e o Avanço Inicial da Obra
O Município formalizou o Contrato Administrativo nº 087/2021 com a empresa BTG Empreendimentos Locações e Serviços Ltda, vencedora da licitação pública. O objetivo central era a prestação de serviços complexos de engenharia para implantar infraestrutura, combater erosões e realizar a recuperação completa da barragem de terra do Córrego Diego Cue.
O investimento programado ultrapassa onze milhões de reais, viabilizado por recursos próprios do Município e por convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A Prefeitura cumpriu rigorosamente sua parte, realizando os pagamentos regulares correspondentes às medições dos serviços relatados pela empresa.
A execução física avançou até 91% de conclusão. Agindo com boa-fé, o Município concedeu diversas prorrogações de prazo — estendendo o limite até setembro de 2026 — para que a construtora superasse alegações de dificuldades climáticas ou falta de materiais. Contudo, a postura da empresa mudou drasticamente.
Abandono do Canteiro e o Saldo Faltante
A partir do segundo semestre de 2025, a empresa reduziu o ritmo das atividades até abandonar o canteiro de obras de forma abrupta e injustificada. Máquinas foram retiradas, trabalhadores deixaram de comparecer e a obra, na reta final, ficou exposta à ação prejudicial das chuvas.
Levantamentos técnicos rigorosos apontam que ainda falta executar o equivalente a quase um milhão de reais (exatos R$ 955.961,79) em serviços contratuais cruciais para a segurança viária, paisagismo e acabamento da infraestrutura.
Defeitos Estruturais e Cobranças Indevidas
Diante da paralisação, uma inspeção minuciosa da Superintendência de Arquitetura e Engenharia, realizada no final de março de 2026, revelou constatações alarmantes que colocam em risco a estabilidade da barragem:
- Vertedouro de Emergência: Estrutura não condiz com o projeto original. Cotas de altura construídas acima do nível exigido, gerando risco de a água invadir o pátio e colapsar as estruturas em caso de chuvas fortes.
- Risco de Infiltrações: Umidade excessiva e poças de água constantes na base da barragem em períodos sem chuva, indicando falhas graves de fundação ou impermeabilização.
- Sistema de Drenagem: Passagens de água na Avenida Duque de Caxias entupidas por terra e detritos deixados pela construtora.
Além disso, a fiscalização descobriu que a empresa cobrou e recebeu indevidamente por serviços nunca executados, incluindo o plantio de mais de 33 mil metros quadrados de grama especial (hidrossemeadura) e a instalação de dezenas de metros de grades de proteção (guarda-corpos).
Notificações Ignoradas e Ação Judicial
A Prefeitura enviou sucessivas notificações oficiais (setembro e dezembro de 2025) exigindo o retorno aos trabalhos e o conserto das falhas, todas ignoradas pela construtora. Diante do descaso, a Procuradoria-Geral do Município protocolizou uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Reparação de Danos.
Nesta ação, o Município solicita ao Poder Judiciário:
- Ordem liminar para retorno imediato dos trabalhadores e máquinas em 72 horas;
- Obrigação de consertar e reconstruir todas as partes com falhas, especialmente o vertedouro e a base da barragem;
- Aplicação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento;
- Alternativamente, caso a empresa se recuse ou seja incapaz, a quebra definitiva do contrato com condenação ao pagamento de indenização completa por todos os danos e devolução dos valores pagos indevidamente.
Compromisso com a Legalidade e Transparência
A Prefeitura de Caarapó compartilha a frustração da população, mas reforça que inaugurar uma obra complexa com falhas estruturais seria um ato de profunda irresponsabilidade com a vida humana e o meio ambiente.
A Administração Pública reafirma seu compromisso com a defesa rigorosa do dinheiro público e com a transparência. A situação judicial continuará sendo monitorada diariamente e a sociedade será informada de cada novo passo.
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