NOTA INSTITUCIONAL: Ajuizamento de Ação Civil Pública contra São Bento Incorporadora

A Prefeitura Municipal de Caarapó, no exercício de suas atribuições legais e no dever de zelar pelo ordenamento urbano e segurança da população, informa o ajuizamento de uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por Dano Moral Coletivo contra a empresa São Bento Incorporadora Ltda.

A medida judicial foi adotada após o esgotamento das tentativas de diálogo na esfera administrativa e fundamenta-se na necessidade de corrigir graves omissões na infraestrutura do loteamento Eco Park Residence. O histórico do empreendimento revela que o projeto aprovado previa a entrega de 545 lotes com infraestrutura completa, incluindo acesso viário seguro e sistema eficiente de drenagem.

Irregularidades e Riscos à Comunidade

Vistorias técnicas realizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento confirmaram pendências estruturais inaceitáveis que colocam em risco a vida e a saúde dos moradores, valendo destacar principalmente o seguinte:

• Acesso Viário na BR-163: A incorporadora não executou a rotatória de acesso e o trevo viário previstos no projeto original. Atualmente, a entrada e saída do bairro ocorrem por um acesso improvisado e perigoso, expondo motoristas, ciclistas e pedestres a riscos constantes de atropelamentos e colisões fatais.
• Sistema de Drenagem e Galerias: Foi constatada a ausência generalizada de tampões de ferro fundido nos poços de visita, muitos dos quais se encontram soterrados. Tal negligência impede a manutenção preventiva pela Prefeitura.

Pedidos e Providências Judiciais

A ação proposta busca garantir que a empresa cumpra integralmente o que foi prometido aos consumidores e ao município. Entre os principais pleitos, destacam-se:

1. Obrigação de Fazer: Determinação para que a São Bento Incorporadora execute, às suas próprias custas, a instalação dos tampões de drenagem e a construção completa da rotatória de acesso na BR-163, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00.
2. Dano Moral Coletivo: Pedido de condenação ao pagamento de R$ 2.000.000,00 a título de indenização pelo abalo psicológico e exposição ao perigo enfrentados pela comunidade ao longo dos anos.
3. Destinação dos Recursos: Todo valor proveniente de eventuais condenações ou multas será obrigatoriamente revertido em melhorias urbanas na própria cidade de Caarapó.

A Prefeitura Municipal de Caarapó reafirma seu compromisso com a legalidade e informa que não tolerará que empresas coloquem o lucro acima do bem-estar e da integridade física da população.