COORDENADORIA-GERAL DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

Art. 21. Compete  à  Coordenadoria-Geral  de  Transparência  e  Prevenção  da Corrupção:

I -formular,  coordenar,  fomentar  e  apoiar  a  implementação  de  planos, programas,  projetos  e  normas  voltados  a  prevenção  de  corrupção  e  a  promoção  da transparência do acesso àinformação, da conduta ética, da integridadee do controle social na administração pública;

II -estimular e apoiara implementação de planos, programas, projetos e normas  voltadas  ao  fortalecimento  da  gestão  municipal,  incluindo  capacitação  dos  agentes públicos, de modo a prevenir a má gestão;

III -promover  a  articulação  com  órgãos,  entidades  e  organismos nacionais einternacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, do fortalecimento da  gestão,  de  promoção  da  transparência,  do  acesso  àinformação,  da  conduta  ética,  da integridade e do controle social.

   Consulte: Lei Complementar nº 104/2024 – A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ