CODEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo que atua como o principal canal de participação popular e controle social na gestão ambiental do município.

Ele reúne representantes do poder público local  e da sociedade civil organizada (associações, produtores rurais, entidades civis e instituições de ensino) para planejar, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas ambientais de Caarapó.

Principais Funções e Atribuições

• Formulação de Políticas: Propor diretrizes para a política municipal do meio ambiente, alinhadas às necessidades locais e à legislação estadual e federal.
• Licenciamento e Fiscalização: Opinar e deliberar sobre processos de licenciamento, empreendimentos ou atividades que possam causar impacto ambiental no município.
• Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente: Acompanhar e deliberar sobre a destinação e aplicação dos recursos previstos para projetos ambientais e recuperação de áreas degradadas.
• Educação e Conscientização: Incentivar e apoiar ações de educação ambiental na comunidade e nas escolas do município.
• Proteção dos Recursos Naturais: Defender a preservação do bioma local (Cerrado e áreas de transição/Mata Atlântica), recursos hídricos, nascentes e áreas de preservação permanente (APPs) de Caarapó.

Importância no Âmbito Municipal

O CODEMA garante que as decisões sobre o desenvolvimento do município — seja na zona urbana ou rural — ocorram de forma sustentável, equilibrando a produção econômica, a expansão urbana e a preservação do patrimônio natural.

• As reuniões são trimestrais, conforme o regimento. As convocações, com data e horário, são publicadas no Diário da Assomasul.
• • Horário de Atendimento: das 7h às 13h.