CMDM - Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é um órgão consultivo, normativo, fiscalizador e, principalmente, deliberativo, criado com a missão de garantir a participação da sociedade civil na formulação, fiscalização e controle das políticas públicas voltadas para as mulheres no município.

Principais Funções e Atribuições

• Propor Políticas Públicas: O CMDM tem o poder de propor políticas, programas e ações que visem a equidade de gênero e a eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência contra a mulher.
• Fiscalizar e Acompanhar: O Conselho fiscaliza a aplicação dos recursos e a execução das políticas para as mulheres, garantindo que o governo municipal cumpra suas obrigações e que os serviços cheguem a quem realmente precisa.
• Receber e Encaminhar Denúncias: O CMDM atua como um canal de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação, direcionando-as aos órgãos competentes, como as delegacias da mulher e o Ministério Público.
• Promover a Participação Social: O Conselho é um espaço crucial para a articulação entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Ele promove debates, campanhas e eventos para conscientizar a população e fortalecer o movimento de mulheres na cidade.

A composição do CMDM é paritária, ou seja, metade dos membros são representantes do governo municipal e a outra metade é formada por representantes da sociedade civil, como profissionais, acadêmicas e membros de associações e movimentos de mulheres. Essa estrutura garante que as vozes e as demandas das mulheres sejam ouvidas e respeitadas na tomada de decisões.

O CMDM é um instrumento fundamental para fortalecer a luta por direitos, promover a igualdade de gênero e assegurar que as políticas municipais para as mulheres sejam eficazes e transparentes.

·         As reuniões ocorrem uma vez por mês. As convocações, contendo a data e o horário, são publicadas no Diário da Assomasul.

      Horário de Atendimento: das 7h às 13h