CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão de participação popular, criado para auxiliar o Poder Público na         gestão da Política de Assistência Social em nível municipal. Ele atua como um elo entre o governo e a sociedade civil, assegurando               que as decisões e ações sejam tomadas de forma democrática e transparente.

     Principais responsabilidades:

·        Fiscalizar e Acompanhar: O Conselho é o responsável por fiscalizar a execução das Políticas de Assistência Social, garantindo que

os recursos sejam aplicados corretamente. Ele também acompanha o trabalho dos Centros de Referência (CRAS e CREAS), entre

outros serviços.

·     Aprovar o Plano de Ação: O CMAS aprova o Plano de Assistência Social do Município e a proposta orçamentária para a área,

assegurando que os projetos estejam alinhados com as necessidades da população.

·      Gerir o Fundo de Assistência Social: O Conselho é o principal responsável por gerir o Fundo Municipal de Assistência Socia

(FMAS), definindo como os recursos serão usados para o atendimento das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

·       Deliberar: O CMAS é um órgão deliberativo, ou seja, suas decisões são obrigatórias para a Administração Pública Municipal,

garantindo que a sociedade civil tenha poder de decisão real sobre o futuro da Assistência Social na cidade.

            O CMAS é composto por representantes de diversos setores:

·         Poder Público: inclui Secretarias Municipais e outros Órgãos Governamentais.

·         Sociedade Civil: Abrange representantes de Organizações não Governamentais (ONGs), trabalhadores do setor e usuários dos

serviços de Assistência Social.

A atuação do CMAS é fundamental para garantir a transparência e a eficiência da Política de Assistência Social, promovendo a                 inclusão e a proteção social de quem mais precisa.

ATAS:

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DECRETOS:

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LEIS E REGIMENTO:

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As reuniões ocorrem uma vez por mês. A convocação, com a data e o horário, é publicada no Diário da Assomasul.

Horário de Atendimento: das 7h às 13h.