Dec 009_2026 Abertura de Crédito Suplementar
Dec 008_2026 Nomeação de Gestora e Tesoureira Fundo FMAS
Dec 007_2026 Nomeação de Gestora e Tesoureira Fundo FMIS
Dec 006_2026 Nomeação Gestora e Tesoureira Fundo FMDI
Dec 005_2026 Nomeação Gestora e Tesoureira Fundo FMDCA
Dec 004_2026 Ordenadores de Despesas
Dec 003_2026 Regulamenta o Processo de Inversão de fases em procedimentos licitatórios
Dec 002_2026 Designa Servidores Comissão Permanente de Pregoeiro_Leiloeiro
Dec 001_2026 Regulamenta os Processos de Permuta e Cedência dos Profissionais da Educação