Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (art. 30, II)
Não foram classificados documentos nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado, sendo todas as informações solicitadas de acesso público, amplo e irrestrito (ressalvadas as informações pessoais, de que trata o art. 31 da Lei n. 12.527/2011.
Ano de 2025: 1º Trimestre de 2025 não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo
Ano de 2024: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo
Ano de 2023: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo
Ano de 2022: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo
Ano de 2021: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo
Ano de 2020: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo
Ano de 2019: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo
Ano de 2018: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo
Ano de 2017: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo
Rol das informações que tenham sido desclassificadas (art. 30, I)
Tendo em vista que as matérias de competência do poder legislativo são eminentemente públicas, as informações não foram objeto de desclassificação.
Ano de 2025: 1º Trimestre de 2025 não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo
Ano de 2024: não houve desclassificação de informações
Ano de 2023: não houve desclassificação de informações
Ano de 2022: não houve desclassificação de informações
Ano de 2021: não houve desclassificação de informações
Ano de 2020: não houve desclassificação de informações
Ano de 2019: não houve desclassificação de informações
Ano de 2018: não houve desclassificação de informações
Ano de 2017: não houve desclassificação de informações
Declaramos a quem interessar possa, que não temos conhecimento de nenhuma informação classificada ou desclassificada com um grau de sigilo anterior ao exercício de 2017.
A Lei nº 12.527, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União.
A publicação da Lei de Acesso à informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e controle social das ações governamentais.
Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e a solicitação de informações que não estejam disponíveis.
Antes de solicitar uma informação, você pode esclarecer suas dúvidas em Perguntas Frequentes.
e-mail: ouvidoria@caarapo.ms.gov.br
Avenida Presidente Vargas, 425.
Centro. Caarapó-MS
(67) 3453-5500 – prefeitura@caarapo.ms.gov.br