Timbre Secretaria de Planejamento Projetos Habitação e Controle Urbano

Timbre Prefeitura

DWG FORMATO 2013

ANEXO 05 - LAUDO TÉCNICO - REGULAPRED

ANEXO 02 03 04 - CARIMBO PROJETO E RELAT FOT - REGULAPRED

ANEXO 01 - REQUERIMENTO - REGULAPRED

Lei complementar nº 096/2022 - INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS EM PROCESSO DE FINALIZAÇÃO - REGULAPRED, NOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ/MS E SEUS DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS