DECRETO N° 040/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Publicado: Quinta, 17 Março 2022
“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Link de acesso: [acessar]
“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Link de acesso: [acessar]